COMISSÃO APROVA ISENÇÃO DE TAXA DE PESQUISA MINERAL

A Comissão de Minas e Energia aprovou proposta que isenta as cooperativas de garimpeiros da Taxa Anual por Hectare (TAH), paga anualmente ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), entidade vinculada ao Ministério de Minas e Energia. A medida está prevista no Projeto de Lei 6327/09, do ex-deputado Carlos Bezerra, que altera o Código de Mineracao (Decreto-lei 227/67).

A TAH, de acordo com as regras atuais, é devida por todos aqueles que são autorizados a realizar pesquisa mineral.

Para o relator, deputado Wladimir Costa (PMDB-PA), a isenção das cooperativas de garimpeiros deve garantir melhorias para esses trabalhadores: "Toda medida que busque desonerar os garimpeiros, de resto já tão sofridos pelas árduas condições laborais típicas de sua profissão, permitir-lhes-á competirem de maneira menos desigual com as empresas de mineração e auferirem maiores lucros com o resultado de seu trabalho e esforço, o que, com certeza, lhes proporcionará melhores condições de vida."

Tramitação

A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

DECRETO-LEI Nº 227, DE 28/02/1967 (DO-U, DE 28/02/1967)