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19 de Setembro de 2019
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    PROJETO DISPENSA EMPRESAS DE DAR A MESMA INFORMAÇÃO DUAS VEZES AO GOVERNO

    Publicado por LegisCenter
    há 6 anos

    Objetivo é diminuir burocracia e evitar desperdício de tempo e recursos. Mas exigências continuariam a ser feitas em casos como fiscalização e licitação.

    Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5622/13, do deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que dispensa as empresas de prestar informações em duplicidade ao governo federal. Pelo texto, as empresas ficam desobrigadas de atender a "solicitações ordinárias de informações trabalhistas, financeiras, contábeis e fiscais, quando já tiverem fornecido os mesmos dados a qualquer outro órgão integrante do governo".

    O deputado explica que "solicitações ordinárias de informação são aquelas requeridas por órgão público sem destinatário certo". Ele cita como exemplo "a grande quantidade de declarações, demonstrativos e guias que deve ser preenchida periodicamente para a Receita Federal, a Previdência Social e o Banco Central". Essas exigências, diz o autor, "tornam a rotina das empresas bastante burocrática, com o desperdício de tempo e recursos".

    O objetivo da proposta, explica Campos, "é justamente obrigar o governo a se organizar e racionalizar suas solicitações, a fim de melhorar o ambiente de negócios no Brasil". Ele esclarece que a proibição não se aplica a processo fiscalizatório individualizado, licitações, convênios, termos de repasse ou contratos com a União.

    Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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