CÂMARA ANALISA PROJETO QUE FACILITA EMISSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

A Câmara Municipal de São Paulo analisa um projeto de lei que desvincula a regularidade do imóvel da atividade comercial. O objetivo é facilitar a emissão de alvará de funcionamento aos estabelecimentos na cidade de São Paulo.

A proposta estabelece uma licença preliminar de funcionamento e o prazo de 30 dias para a prefeitura analisar o pedido de regularização da atividade.

Essa licença dará um prazo de seis meses para o comerciante obter os documentos necessários para o efetivo alvará de funcionamento. Esta permissão poderá ser prorrogada por mais seis meses.

"Na maioria das vezes, sempre falta um documento a ser emitido pelo Poder Público. A ideia é que as pessoas tenham um tempo hábil neste período, para buscar o que for necessário", afirma o vereador Dalton Silvano (PSDB).

Desde 1995, a Câmara já apresentou 62 projetos de lei sobre o assunto. Pensando nisso, o Legislativo reuniu todos em uma única proposta, que já foi aprovada em primeira discussão.

Atestado de segurança

O projeto prevê ainda que haverá transferência de responsabilidade do atestado de segurança da prefeitura para o engenheiro ou arquiteto contratado pelo empresário. Dessa maneira, não será necessário esperar pelo Executivo para conseguir o documento.

O secretário das Subprefeituras, Ronaldo Camargo, afirma que, atualmente, é muito difícil ter o alvará corretamente em São Paulo. Ele acrescenta que o tempo mínimo para conseguir todas as documentações necessárias é de seis meses. "Pode levar até dois anos para se conseguir alvará e isso é um absurdo na maior cidade da América Latina", diz, conforme publicado pelo site da Câmara Municipal.

Outras propostas

Na audiência, também foram apresentadas outras propostas, como a análise on-line, que possibilitaria que a empresa realizasse uma consulta prévia pela internet para verificar se em determinado local há problemas em abrir um negócio.

"Fizemos um diagnóstico e descobrimos, por exemplo, que temos um distrito inteiro, como Perus, que não há como se regularizar nada", finaliza o vereador Paulo Frange (PTB).