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19 de Novembro de 2017
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    CÓDIGO DO CONSUMIDOR VAI SER REVISTO E ABRANGER ATÉ A INTERNET

    LegisCenter
    Publicado por LegisCenter
    há 7 anos
    O principal meio de proteção aos compradores vai ficar mais abrangente. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) ganhará emendas para resguardar os endividados e quem faz compras pela Internet. A comissão responsável terá 180 dias para apresentar um anteprojeto.

    O comércio eletrônico, inexistente em 1989, quando o código foi criado, terá regulamentação própria. As vendas online cresceram expressivamente no Brasil na última década e recentemente ganharam ainda mais popularidade, com a propagação dos sites de compras coletivas.

    José Roberto de Oliveira, presidente da Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e ao Trabalhador (Anacont), sugere a redução do tempo de nome negativado como proteção aos endividados: "Tem que cair de cinco para três anos. Quem entra no SPC e no Serasa fica marginalizado", reclama.

    A Proteste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor) faz elogios à comissão, que será presidida por Herman Benjamin, um dos idealizadores do CDC e, atualmente, ministro do Superior Tribunal de Justiça. O medo da instituição, porém, é que a reforma apresentada seja "mutilada" pelo Congresso, devido a interesses de empresas.

    Comércio Online

    Quem compra pela Internet vai ganhar uma garantia a mais. O novo Código de Defesa do Consumidor criará uma regulamentação específica para a rede.

    SPC e Serasa

    A reforma no CDC vai trazer benefícios aos endividados. Para José Roberto de Oliveira, presidente da Anacont, o tempo de nome negativado deveria cair para três anos.

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