APROVADA PRORROGAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A PROJETOS DA SUDENE E DA SUDAM
De autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), o projeto concede redução de 75% do imposto sobre a renda e adicionais às pessoas jurídicas que tenham protocolizado e aprovado, até 31 de dezembro de 2018, projetos de instalação, ampliação, modernização ou diversificação no âmbito das duas superintendências, desde que considerados prioritários para o desenvolvimento regional em ato do Poder Executivo. A redução será calculada com base no lucro da exploração.
O projeto, que altera os artigos 1º e 3º da Medida Provisória 2.199-14/01, ainda será examinado em decisão terminativa. Decisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O texto original prorrogava os incentivos fiscais até 31 de dezembro de 2073. Ao relatar a matéria, porém, a senadora Ana Amélia (PP-RS) observou que a norma precisava estar adequada à lei orçamentária de 2010 (limita a cinco anos o prazo de vigência de projetos editados no exercício de 2011 e que concedam renúncia de receita da União.
Exportação
A comissão também aprovou o PLS 468/11, que autoriza o Poder Executivo a criar Zona de Processamento de Exportação (ZPE) nos municípios piauienses de Eliseu Martins e Pavussu. O autor da proposta, senador Ciro Nogueira (PP-PI), avalia que a iniciativa tornará possível o escoamento das riquezas do Nordeste de forma muito mais econômica que o transporte rodoviário, permitindo que a produção local alcance o mercado internacional a custos competitivos.
O projeto, que também será examinado em decisão terminativa na CAE, teve como relator o senador Wilson Santiago (PMDB-PB). Ele observa que a discussão sobre a criação de ZPE no Brasil remonta à década de 1980, quando 17 delas foram criadas mediante decreto presidencial, embora nunca tenham chegado a entrar em operação.
Wilson Santiago também ressalta que o Senado, a respeito dos projetos de lei autorizativa, ainda adota entendimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) de que esse tipo de proposição não sofreria, em princípio, vício de iniciativa.
O senador lembra ainda que, em função de requerimento da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), a CCJ já aprovou parecer do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-PA) pela inconstitucionalidade de projetos de lei autorizativa. A matéria ainda não foi aprovada pelo Plenário do Senado.
Requerimentos
Na mesma reunião, a comissão aprovou dois requerimentos para a realização de audiências publicas. O primeiro, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), solicita um debate sobre os acidentes aéreos ocorridos no Brasil envolvendo aviões e helicópteros, além das ações adotadas pelos órgãos de controle para reduzir esses casos.
O segundo requerimento, de autoria do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), prevê um ciclo de debates sobre o desenvolvimento auto-sustentável e a geração de emprego e renda no Entorno do Distrito Federal.
PLS 349/2011
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