ANATEL JÁ EXAMINA UNIFICAÇÃO DE OUTORGAS DE SERVIÇOS

A Anatel já recebeu o pedido de unificação de licenças de duas operadoras: da Sercomtel e da Telefônica/Vivo. A informação é do presidente da agência, João Rezende, que participou, nesta terça-feira (17), do 29º Encontro Tele.Síntese, em Brasília. Segundo ele, a unificação está prevista na Lei 12.485/11, que criou o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), e terá que ser analisada com base na legislação atual.

A unificação está prevista no artigo 36 da lei do SeAC, que altera o artigo 86 da LGT (Lei Geral de Telecomunicações), permitindo a unificação das outorgas, desde que atenda aos interesses do usuário, nos mecanismos de reajuste e revisão das tarifas, mediante o compartilhamento dos ganhos econômicos advindos da racionalização decorrente da prestação de outros serviços de telecomunicações, ou ainda mediante a transferência integral dos ganhos econômicos que não decorram da eficiência ou iniciativa empresarial.

Para o presidente da Telefônica/Vivo, a unificação dos serviços de telecomunicações sob um mesmo CNPJ, simplifica a relação do prestador com a Anatel e resultará em ganhos de gestão. Todos esses benefícios terão que ser repassados para o consumidor.

LEI Nº 12.485, DE 12/09/2011 (DO-U S1, DE 13/09/2011)